Comprador que não deu sinal e desistiu do negócio paga multa

BDI nº 18 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Contrato de compra e venda de imóvel. Não foi dado sinal. Desistência pelo comprador. Existência de estipulação de multa por conta de descumprimento. O vendedor pode cobrar a multa estipulada no contrato pela desistência do comprador? Qual o embasamento legal? (S.C.J. - São Carlos, SP)

Resposta: (...).

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