Prejuízos causados ao imóvel pelo locatário não envolve responsabilidade da imobiliária
BDI nº 17 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas
Pergunta: Tenho imobiliária e administro imóveis para locação e vendas. Acontece que não assino nenhum documento com o locador, faço os contratos entre locador e locatário e ponho no contrato que o aluguel deve ser pago na imobiliária. Até há pouco tempo aceitava um mês de caução como garantia, o que já não faço mais. Tenho uma locação cujo contrato terminou em março deste ano, a locadora pediu a desocupação da casa, mas a inquilina demorou a sair do imóvel e ainda passou a não pagar o aluguel. Orientei a locadora a entrar com ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, mas essa para não gastar resolveu acionar a inquilina através das pequenas causas e na audiência houve acordo para a desocupação, o que aconteceu no final de setembro passado. A imobiliária não recebeu as chaves pois a inquilina tem que pintar e consertar o imóvel de acordo com o Termo de Vistoria o que ainda não aconteceu pois essa está negociando a venda de uns terrenos; acontecendo essa venda, segundo ela serão pagos os aluguéis em atraso e feita a pintura do imóvel. Enquanto isso a locadora entrou novamente nas pequenas causas, mas dessa vez contra a imobiliária, exigindo que essa faça o pagamento dos consertos e aluguéis em atraso alegando que as chaves não lhe foram entregues ainda e cuja audiência está marcada para o dia 06/11/12. No contrato reza que decorridos 30 dias da desocupação, caso o inquilino não faça os reparos necessários e a pintura do imóvel, pode o locador fazê-lo e cobrar daquele, o que a imobiliária irá fazer. Pergunto: A imobiliária deve figurar no polo passivo dessa ação?, e qual é o amparo legal para figurar ou não figurar? Quais outras providências a imobiliária pode/deve tomar para não arcar com o ônus de quaisquer despesas dessa locação? Por favor, preciso de argumentos e justificativas jurídicas para o caso.(V. R. - São Luiz Gonzaga, RS)
Resposta: (...).
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