Escritura em nome de firma individual

Rerratificação de escritura em nome de firma empresária passando para pessoa física do sócio 

BDI nº 24 - ano: 2013 - (Assuntos Cartorários)

Pergunta: Questão de registro de imóveis: Foi apresentada a registro uma escritura pública de compra e venda de imóvel, em que uma pessoa natural vende para Fulana de Tal ME, inscrita no CNPJ e representada por sua “sócia” Fulana de Tal. Ao que tudo indica, trata-se de uma firma individual (empresário individual), mas na escritura qualificada como pessoa jurídica representada por sua “sócia”, de mesmo nome, apenas com o acréscimo da partícula “ME” indicativa de microempresa. Pergunta: Não sendo a firma individual ou empresário individual pessoa jurídica, seria possível o registro em nome da pessoa natural titular da firma individual, sem antes rerratificar a escritura? A DOI é emitida em qual CNPJ?(P.M.P.C.S. Guararapes, ES)

Resposta: (...)

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