Loteamento – Cessão de contrato sem anuência do loteador

Loteamento – Cessão de contrato sem anuência do loteador 


BDI nº 14 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Perguntas: Tenho um cliente que vai lançar um loteamento. Formalizando o contrato padrão de venda e compra, gostaria de limitar, restringir a cessão contratual à anuência prévia da loteadora. 1. Tal cláusula contratual poderá ser introduzida no contrato? 2. Para a referida anuência necessário se faz a cobrança de uma taxa a título de expediente e administração. Esta cobrança é legal? (G.A. - Bragança Paulista, SP)

Respostas: (...).

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