Voto de minerva nas assembleias de condomínio previne conflitos
Arnon Velmovitsky*
BDI nº 14 - ano: 2014 - (Comentários & Doutrina)
A apuração dos votos, nas Assembleias de Condomínio, segue a regra estabelecida no artigo 1.352, parágrafo único, do Código Civil (Lei 10.406/2002), in verbis:
“Os votos serão proporcionais às frações ideais do solo e nas partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção do Condomínio.”
A redação do parágrafo único do artigo (...).
FONTE: BDI, Comentários & Doutrina