Cobrança de luvas no contrato inicial da locação comercial

BDI nº 13 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Prezados, no BDI do mês de julho de 2013, p.22, essa conceituada revista, afirma que é possível a cobrança de luvas. É sabido que a legislação anterior vedava a cobrança de luvas e a atual, s.m.j., nada diz a respeito. Pergunto: Qual a fundamentação legal que me permite cobrar luvas? (L.A.G. - Presidente Prudente, SP)

Resposta: (...).

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