Entrega das chaves do imóvel locado equivale a rescisão contratual

BDI nº 13 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: Locatário informou à administradora através de e-mail não mais interessar na locação. Assim sendo, informou a data e pagou o que era devido, pelos reparos no imóvel e antecipação do contrato. Diante do exposto, indago a Vs.Ss. o seguinte: A. É necessário a confecção do termo de rescisão? B. A questão acima não se trata de uma resilição unilateral, uma vez que o contrato de locação é um contrato de trato sucessivo. C. A rescisão contratual é somente quando houver algum defeito de manifestação de vontade? Ocorre que, o proprietário deseja uma rescisão e informa que pelo fato das chaves estar em poder da administradora, ele ficou impedindo de alugar o imóvel. Reitero que houve troca de e-mails com a administradora e proprietário, informando a manifestação do locatário em devolver o imóvel, a data da desocupação ... e o proprietário informando a administradora o período que deveria ser cobrado do locatário para finalizar a questão. Contudo, o proprietário quer agora o termo de RESCISÃO e informa que pelo fato de não estar com as chaves em seu poder está em prejuízos. Assim sendo, solicito posicionamento de V.Sas sobre a questão acima. Obs. 1: Toda a questão está documentada através de e-mail, entre locatário, administradora e proprietário. Obs. 2: Se possível enviar BDI, jurisprudência, doutrina entre outros? (M.F.S.R. - Rio de Janeiro, RJ)

Resposta: (...).

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