Contrato será de arrendamento ou de locação conforme a destinação de uso

BDI nº 11 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Há possibilidade de ser feito um contrato de arrendamento de imóvel urbano, mesmo a matrícula constando o imóvel como gleba de terra? Caso a resposta seja positiva, esse contrato seria de acordo com a Lei do Inquilinato ou de acordo com o Código Civil? (C.C.C. - Belo Horizonte, MG)

Resposta: (...).

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