Cobrança retroativa de taxa condominial nunca cobrada

BDI nº 8 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Com relação à cobrança retroativa (de cinco anos para cá), aplica-se a figura da suppressio, uma vez que o condomínio até então nunca exerceu esse seu direito, e não pode agora querer cobrar o que nunca foi cobrado. (C. - São Paulo, SP)

Resposta: (...).

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