Taxa de eventos para festas aprovada em assembleia, é legal?

BDI nº 5 - ano: 2014 - Perguntas & Respostas

Pergunta: Foi proposto em uma reunião de condomínio a inclusão de taxa de evento no boleto junto com a taxa, onde foi aprovado pelos presentes. Gostaríamos de saber se esta taxa de evento pode ser cobrado, se existe uma lei para isso, e se a pessoa que se recusar a pagar pode ser cobrada; se a mesma tornar-se inadimplente, e se futuramente poderá ser cobrada na justiça? Trata-se de um condomínio residencial horizontal no qual em assembleia foi aprovado um valor a ser cobrado mensalmente a fim de cobrir despesas com eventos, como festa junina, final de ano, dia das crianças etc. E recentemente um condômino se manifestou contrário a cobrança da referida taxa e alega não querer mais participar dessa despesa. (J.R.P.C. - Araruama, RJ)

Resposta: (...).

Leia a íntegra desta resposta.