Condomínio sem CNPJ pode ajuizar ação de cobrança

BDI nº 4 - ano: 2014 - (Perguntas & Respostas)

Pergunta: É possível ajuizar uma ação de cobrança de um condomínio em face de um condômino inadimplente levando-se em consideração que o condomínio não tem CNPJ? O CNPJ é condição essencial para o ajuizamento da ação tendo como parte ativa o condomínio? (A.J.B.J. - Campinas, SP)

Resposta:  (...)

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