Juízes fixam entendimentos sobre novo CPC em relação ao Juizados Especiais
Os magistrados que atuam nos Juizados Especiais do Rio Grande, em reunião na Complexo Judiciário, discutiram questões referentes à aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao sistema dos juizados, nesta sexta-feira (18). Para o coordenador dos Juizados Cíveis e Criminais do RN, juiz Paulo Maia, o encontro foi extremamente proveitoso e produtivo.
No início, houve palestra do professor de Direito Felipe Maciel e depois os juízes se reuniram e fixaram entendimentos acerca do tema proposto como:
Proposta 1: “É incompatível a aplicação do art. 190 do NCPC (negociação processual) com a Lei nº 9.099/95”
Proposta 2: “A tutela de evidência prevista no art. 311 do NCPC é compatível com o procedimento dos Juizados Especiais, exceto a hipótese prevista no inciso III”
Proposta 3: “O disposto no parágrafo único do art. 302 do NCPC é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais”
Proposta 4: “O art. 339 se aplica aos juizados especiais cíveis”
Proposta 5: “O julgamento parcial do mérito (art. 356, NCPC) não é cabível no sistema dos Juizados Especiais”
Proposta 6: “Compete ao juízo a quo proceder ao exame de admissibilidade do recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais, observado o art. 43 da Lei nº 9.099/95”
Participaram da reunião os seguintes magistrados: 1. Gisela Besch (JEC Mossoró) 2. Jussier Barbalho (JEC Natal e Turma Recursal) 3. Andrea Cabral (JECC Macau) 4. Tatiana Socoloski (JECC Nova Cruz) 5. Ana Cristinna Montenegro (JEC Natal) 6. Ana Cristina Maia (JEC Natal)
7. Ana Waick (JEC Natal) 8. Homero Lechner (Turma Recursal) 9. Gustavo Bezerra (JEC Natal)
10. Paulo Giovani (JEC Natal Zona Sul) 11. Lilian Rejane (JECC Macaíba) 12. Leila Nunes (JEC Parnamirim) 13. Jessé Alexadria (JEC Natal e Turma Recursal) 14. Hadja Rayanne (JEC Natal)
15. Nadja Bezerra (JECC Currais Novos) 16. Azevedo Hamilton (JEC Natal) 17. Renata Aguiar (JEC Natal) 18. Guilherme Cortez (JEC Natal) 19. Sabrina Smith (JEC Natal) 20. Ana Cláudia Braga (JEC Parnamirim) 21. Flávia Dantas (Juizado da Fazenda Pública)