Taxa de condomínio pode ser protestada?
Pergunta: É legal este protesto? Taxa de condomínio pode ser protestada?
BDI Responde: Se os cartórios em Santa Catarina lavram livremente o protesto de cotas condominiais atrasadas, é porque a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina permite, alicerçada na Lei Federal nº 9.492/1997.
Em São Paulo, além da Lei Federal nº 9.492/1997, existem as Leis Estaduais 10.710/2000 e 13.160/2008, que permitem (…).
FONTE: BDI, Perguntas & Respostas