Reparação de danos em unidade, por conta do condomínio, requer aprovação em assembleia

Pergunta: Condomínio sem convenção: Condômino alega que o condomínio não pode apresentar nenhum orçamento para as obras de reparação dos danos causados ao seu imóvel, danos estes de responsabilidade do condomínio.

Proíbe a entrada de qualquer profissional, dizendo-se amparado por lei. Procede essa informação? O condomínio tem que aceitar o orçamento fornecido por ele sem ao menos questionar ou fazer uma vistoria para averiguar a extensão dos danos?

BDI Responde: Um condomínio pode não ter convenção, mas quaisquer despesas deverão ser aprovadas em assembleia, conforme os requisitos estabelecidos em lei (arts. 1341, 1.348, I e IV do Código Civil), a fim de se evitar uma cobrança abusiva a ser paga por todos os condôminos, na qual serão escolhidos os orçamentos mais vantajosos, seja pelo preço e/ou qualidade dos serviços, não podendo um condômino proibir a entrada de profissionais para fazer vistorias, apresentar orçamentos e executar as obras.

Desta forma, o condomínio (...).

Leia a íntegra da resposta, aqui no BDI.