LOTEAMENTO: REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES, INCLUINDO CORREÇÃO E JUROS

Pergunta: Compra de terrenos em prestações: Reajuste anual das prestações a título de correção monetária e de juros sobre o saldo devedor residual. Trata-se de empresa loteadora e em seus compromissos de compra e venda consta cláusula contratual que permite o reajuste anual das parcelas vincendas pelo IGP-M/FVG e juros de 1% ao mês, em caso de venda de lote de terreno parcelado diretamente com a loteadora, sem a interferência de instituição bancária. O reajuste das parcelas como acima informado, é legal? Qual a fundamentação jurídica? Existem julgados favoráveis?

BDI Responde: O reajuste anual obedece a legislação do Plano Real. Os juros legais poderão ser de 1% ao mês ou 12% ao ano.

O contrato padrão aprovado junto ao registro do loteamento, deve ser (...)

Leia a íntegra desta interessante solução, aqui no BDI.